Justiça determina que Amazon inclua selo de homologação da Anatel em anúncios

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) decidiu suspender a medida que isentava a Amazon de fiscalizar a venda de eletrônicos não homologados. Agora, a empresa precisará exibir o código de homologação da Anatel em todos os anúncios de produtos eletrônicos, ou poderá sofrer penalidades. Este impasse surgiu após a Amazon rejeitar um Plano de Conformidade apresentado pela agência reguladora, que monitora dispositivos não autorizados desde 2018.

O procurador federal Reginaldo Fracasso comentou que a exigência do código de identificação foi uma resposta do governo à falha nas negociações. Ele destacou que, diante do insucesso nas tentativas de resolução amigável, a Anatel decidiu exigir que os anúncios dos produtos vendidos nas plataformas apresentem o código de homologação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou que a agência tem autoridade para responsabilizar os mercados digitais em relação às mercadorias que circulam em suas plataformas.

A decisão do vice-presidente do TRF3 ressalta que a falta de controle pode causar interferências nas redes de telecomunicações e comprometer a gestão do espectro de radiofrequência. Agora, as plataformas também deverão dividir multas com os vendedores ilegais. O governo adotou essa postura mais rigorosa após constatar que a autodeclaração de conformidade era frequentemente ignorada por lojistas que utilizam a logística da Amazon para distribuir hardware não homologado no Brasil.

O processo ainda seguirá para o Superior Tribunal de Justiça, mas a exigência de exibição dos códigos é imediata. Se um anúncio de celular não apresentar a sequência numérica da Anatel, a plataforma poderá ser considerada cúmplice da irregularidade de acordo com a lei.