Netflix é alvo de novo processo milionário no Brasil após acabar com o compartilhamento de senha

A recente cobrança extra para quem compartilha a senha da Netflix tornou-se um assunto judicial no Brasil. O Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG) entrou com uma Ação Civil Pública pedindo uma indenização de R$ 10 milhões à plataforma de streaming, alegando danos morais coletivos e práticas abusivas.

Diferentemente das reclamações individuais registradas no Procon, essa ação questiona todos os aspectos da tecnologia utilizada pela Netflix para bloquear as contas.

### “Vigilância Ilegal”?

O foco do processo vai além do valor monetário; a questão da privacidade é central. A associação argumenta que, para verificar se o usuário está realmente em casa, a Netflix faz um monitoramento constante da geolocalização e do endereço IP. Segundo o processo, essa prática fere diretamente:

– O Marco Civil da Internet, que protege a privacidade e o sigilo dos dados.

– A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), pois a coleta desses dados de localização é considerada excessiva e desnecessária para o cumprimento do contrato.

– O Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao alterar o contrato unilateralmente — antes era permitido compartilhar a conta, e agora não é mais — e exigir uma “taxa de ponto extra” para manter um benefício que já existia.

Caso a justiça acolha o pedido, a Netflix poderá ser obrigada a suspender essa cobrança extra no Brasil ou a arcar com a multa milionária, que seria destinada a um fundo de defesa dos direitos difusos. Embora a empresa ainda não tenha se pronunciado oficialmente sobre este caso específico, ela sempre sustentou, em nível global, que a taxa é fundamental para o investimento em conteúdo. A disputa agora se transfere para os tribunais brasileiros.