Apple é alvo de investigação do Cade por limitar pagamentos por aproximação no iPhone

O Cade abriu um inquérito em 17 de março de 2026 para investigar se a Apple está abusando de sua posição dominante no mercado de pagamentos por aproximação em dispositivos iOS. A autarquia enviou um ofício à empresa solicitando informações sobre tarifas, requisitos técnicos e contratos firmados com desenvolvedores no Brasil, estabelecendo um prazo até 30 de março para a resposta.

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O foco da disputa é o chip NFC (near-field communication), tecnologia responsável pelos pagamentos por aproximação. No sistema Android, o acesso ao NFC é livre para qualquer desenvolvedor. Já no iPhone, toda a comunicação com o chip e com o Secure Element, módulo que armazena credenciais de pagamento, deve passar necessariamente pelo Apple Pay ou pela Plataforma NFC & SE, ambos sujeitos a um contrato comercial e taxa por transação. Essa configuração gerou uma união incomum entre bancos, fintechs e associações do setor, que acreditam que o inquérito deve avançar para uma fase administrativa, onde sanções podem ser aplicadas.

### O Pix que não chega ao iPhone

A situação se torna ainda mais clara ao considerar o Pix por aproximação, lançado pelo Banco Central em fevereiro de 2025. Como essa operação não gera custo para o usuário final e não inclui tarifas interbancárias, o pagamento da licença de acesso à plataforma da Apple torna inviável a oferta desse serviço nos iPhones. Como resultado, o Pix por aproximação não está disponível nos dispositivos da Apple, enquanto cartões de crédito e débito continuam a funcionar normalmente. O Cade observa esse tratamento desigual como um indicativo de um efeito excludente.

Instituições financeiras e fintechs consultadas afirmam que os custos de acesso ao NFC e ao Secure Element criam barreiras que impedem o desenvolvimento de soluções concorrentes ao Apple Pay. A taxa por transação é considerada uma prática sem paralelo no ecossistema Android. O Cade conduz a investigação sob a “regra da razão”, que exige a demonstração de efeitos anticompetitivos reais — não basta a presença da prática, é essencial comprovar que ela está restringindo o mercado.

### A defesa da Apple

A Apple se defende por meio do escritório Grinberg Cordovil, que enviou uma manifestação ao Cade. A empresa argumenta que os desenvolvedores brasileiros têm duas opções para acesso ao NFC (Apple Pay e Plataforma NFC & SE) e que sua arquitetura baseada em hardware próprio garante um nível de segurança superior ao do Android. Um dado que a Apple apresenta é que, em janeiro de 2026, o Pix por QR Code levou a 2,7 bilhões de transações, enquanto o Pix por aproximação registrou apenas 1,05 milhão, demonstrando que o NFC não é essencial para competir no mercado brasileiro de pagamentos.

Ainda há um aspecto a ser analisado: a Apple se opõe a ser classificada como ITP (Iniciador de Transação de Pagamento), o que implicaria obrigações de interoperabilidade e abertura de acesso, alterando significativamente sua posição no sistema financeiro nacional.

### O acordo anterior e o precedente europeu

Não é a primeira vez que o Cade e a Apple chegam a um acordo. Em dezembro de 2025, foi homologado um Termo de Compromisso de Cessação em uma investigação anterior, que examinava a proibição de distribuição de aplicativos fora da App Store e a obrigatoriedade de um sistema de pagamentos interno para transações dentro dos aplicativos. Com esse termo, a Apple se comprometeu a permitir que desenvolvedores promovam ofertas externas, aceitem métodos alternativos de pagamento e distribuam seus produtos por lojas de terceiros, sob pena de multa de até R$ 150 milhões em caso de descumprimento. O atual inquérito sobre NFC segue um caminho independente e o setor financeiro acredita que o resultado pode ser diferente desta vez. Na Europa, o Digital Markets Act já obrigou a Apple a abrir o acesso ao NFC para terceiros, sem taxas de licença. O Cade agora está avaliando se o Brasil seguirá essa mesma abordagem.