Anatel exclui milhares de CNPJs e inicia fiscalização de provedores irregulares

A Anatel excluiu 5.085 empresas de banda larga fixa de seu cadastro oficial após o término do prazo do Plano de Regularização. Essa decisão, anunciada durante um evento, marca o início de uma fase de punições administrativas e ações legais contra aqueles que continuam operando sem autorização. De acordo com informações disponíveis, obter a licença custa R$ 400 e leva cerca de 15 dias, porém, metade das 10.538 entidades notificadas ignorou a convocação. Muitas dessas empresas mantêm serviços clandestinos não por dificuldades técnicas, mas para evitar os custos de conformidade exigidos das prestadoras regulares.

A equipe da Anatel, responsável pela fiscalização, realiza pelo menos uma operação semanal contra atividades irregulares no Brasil. Em uma ação recente, foram feitas seis prisões e recuperados R$ 200 mil em equipamentos furtados. Para os assinantes que contratam internet de empresas não registradas ou até mesmo vizinhos, os riscos vão além da instabilidade do sinal – existem preocupações sobre a segurança dos dados em roteadores de origem ilícita.

Além das operações contra clandestinidade, a Anatel intensificou a fiscalização sobre regularidade trabalhista e uso de postes. Em uma análise de 1.500 processos, 57,1% apresentaram irregularidades graves. Pendências trabalhistas foram encontradas em 65,3% das empresas analisadas, enquanto apenas 15,8% estavam em conformidade com obrigações fiscais. Agora, a fiscalização também investiga se os provedores estão subnotificando o número de assinantes ou redistribuindo conteúdo audiovisual sem as devidas licenças. Essa falta de transparência dificulta a implementação de políticas públicas eficazes de conectividade, pois 55% das empresas dispensadas de outorga não enviaram as informações requeridas.

Por fim, a rastreabilidade e a homologação de equipamentos tornaram-se essenciais para garantir a segurança do trabalho e da rede. Produtos certificados asseguram a integridade dos projetos técnicos e protegem os consumidores finais contra interferências. Com isso, o objetivo é evitar que o descumprimento das leis trabalhistas e fiscais crie uma vantagem competitiva desleal. A Anatel também incentiva que provedores regulares denunciem anônimamente concorrentes ilegais, transformando o setor em um ambiente onde a illegalidade se torna um risco jurídico constante.