Deputado propõe emissão de credencial Gov.br para acesso a sites adultos

O Projeto de Lei 2.201/2026, introduzido pelo deputado Fábio Teruel (MDB-SP), tem como objetivo que o portal Gov.br emita uma credencial digital para regular o acesso a sites com conteúdo adulto no Brasil. A proposta cria o Token de Maioridade Digital (TMD), uma chave criptográfica com validade de 24 horas, que serve como prova de que o usuário tem 18 anos ou mais. Apenas cidadãos com contas de nível prata ou ouro poderão solicitar essa autorização. A preocupação com a privacidade dos usuários é evidente, já que muitos não desejam compartilhar rostos ou enviar documentos pessoais a portais de conteúdo desconhecido, sendo essa a justificativa para centralizar a validação no sistema governamental.

A tecnologia proposta utiliza o conceito de prova de conhecimento zero. Isso significa que os sites receberão apenas uma confirmação binária de maioridade, sem acessar informações como nome, CPF ou histórico de navegação do usuário. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por estabelecer os protocolos de segurança e os parâmetros de anonimização. Importante notar que conteúdos jornalísticos, científicos ou artísticos não estão sujeitos a essa obrigatoriedade de verificação. Para os usuários que acessam a internet de casa, essa medida transforma o portal Gov.br no ‘guardião’ da autorização necessária para visualizar materiais sexualmente explícitos na web brasileira.

Desde a aprovação da Lei Felca, os sites que disponibilizam conteúdo inadequado para menores são obrigados a verificar a idade de seus visitantes. Atualmente, as plataformas utilizam métodos como biometria facial ou verificação de documentos, os quais Teruel considera arriscados para a segurança de informações pessoais. Se o projeto se tornar lei, todos os sites do gênero que operam no Brasil terão que implementar o sistema de credencial do governo. A navegação anônima seria, portanto, substituída por um processo dependente da autenticação estatal, que vincula a maioridade biológica ao acesso digital.