Multa de R$ 250 mil contra o WhatsApp é anulada em São Paulo

A batalha envolvendo o WhatsApp e sua utilização como canal para distribuição de inteligência artificial ganhou um desdobramento favorável à Meta. Recentemente, a Justiça Federal de São Paulo decidiu suspender a multa diária de R$ 250 mil imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que visava penalizar a empresa por restringir o acesso de IAs de terceiros ao aplicativo. Essa decisão foi tomada a partir de um pedido de tutela cautelar protocolado pela Meta, vinculado a um processo que ocorre em sigilo, mas que foi citado em um documento enviado ao Cade pelos advogados da companhia. O tribunal também determinou que ambas as partes iniciem um processo de conciliação.

O conflito se originou em outubro de 2025, quando o WhatsApp alterou seus termos de uso, proibindo a utilização da plataforma para serviços de IA por parte de empresas. Essa alteração impactou negócios como Luzia e Zapia, que utilizavam chatbots no mensageiro. Sem acesso, essas empresas acionaram o Cade, alegando que a medida prejudicava a concorrência. Desde então, o entendimento do órgão é de que a Meta estaria usando essa restrição para favorecer sua própria solução, a Meta AI, em detrimento de concorrentes que precisam da API do WhatsApp.

Para tentar atender às exigências regulatórias sem perder controle, a Meta implementou um modelo de cobrança por mensagem, semelhante ao já utilizado na União Europeia. Contudo, essa estratégia não foi suficiente. O Cade determinou que as fornecedoras de IA mantivessem o acesso gratuito ao mensageiro, nas mesmas condições anteriores às mudanças de 2025. A imposição dessa multa diária resultou do descumprimento dessa determinação, que foi mantida pelo órgão até a semana passada.

A defesa da Meta se baseia em um argumento econômico que, em tese, faz sentido: o acesso gratuito à API do WhatsApp pelas grandes fornecedoras de IA seria, na prática, subsidiado por pequenas e médias empresas que utilizam a plataforma para seus negócios. Em comunicado, a Meta afirmou: “Pequenas e médias empresas que usam legitimamente a API do WhatsApp não deveriam estar subsidiando o uso gratuito do serviço pela OpenAI e por outros grandes chatbots de IA.” A menção à OpenAI não é por acaso, já que a empresa havia oferecido uma versão do ChatGPT via WhatsApp, tornando-se um exemplo notável do uso do mensageiro para distribuição de IA.

Em sua nota, a Meta expressou satisfação com a decisão judicial e reiterou que o Cade ultrapassou suas competências ao exigir acesso gratuito a um serviço pago, afirmando: “Ao exigir acesso gratuito a um serviço pago, acreditamos que a autoridade antitruste vai além de suas atribuições”.

Esse impasse revela uma tensão legítima entre dois princípios: o direito de uma empresa de estabelecer as condições comerciais de sua plataforma e a responsabilidade antitruste de evitar que quem controla a infraestrutura utilize esse poder para limitar a concorrência. Com mais de um bilhão de usuários ativos, o WhatsApp não é apenas um aplicativo de mensagens, mas sim uma infraestrutura de comunicação significativa. Quem detém as chaves da API tem um controle relevante sobre quem pode ou não fornecer serviços de IA no Brasil. A conciliação determinada pelo tribunal será um verdadeiro teste para verificar se é possível chegar a um acordo que não permita o acesso gratuito do mensageiro a grandes players como a OpenAI, sem excluir do mercado empresas como Luzia e Zapia.